Termos e Condições de Uso

A FACILITA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [INSERIR CNPJ] e sediada em [INSERIR ENDEREÇO COMPLETO], estabelece o presente instrumento para regular as condições de uso de sua plataforma de automação de delivery.

1. Objeto e Definições

• 1.1 O FACILITA consiste em um software como serviço (SaaS) que oferece automação de atendimento via IA, cardápio digital e gestão de pedidos.
• 1.2 CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica que adere aos serviços da Facilita para gerir seu estabelecimento.
• 1.3 INTEGRAÇÕES E PARCEIROS: A plataforma Facilita atua de forma integrada com serviços de terceiros para viabilizar pagamentos e funcionalidades. O CONTRATANTE declara ciência de que:
  • Para o processamento de pagamentos, os dados serão tratados pela EMPRESA DE PAGAMENTO PARCEIRA.
  • Outras integrações específicas: [ESPAÇO EM BRANCO PARA ORGANIZAÇÃO POSTERIOR].

2. Cadastro e Acesso

• 2.1 Ao se cadastrar, o CONTRATANTE deve fornecer informações verídicas (Nome da Empresa, Endereço, CPF/CNPJ, Telefone).
• 2.2 O acesso ao painel administrativo é pessoal e intransferível. A segurança da senha é de inteira responsabilidade do CONTRATANTE.

3. Pagamentos Online e Taxas

• 3.1 O FACILITA permite a aceitação de pagamentos via Pix e Cartão de Crédito Online através de uma EMPRESA DE PAGAMENTO PARCEIRA.
• 3.2 Toda e qualquer taxa de antecipação ou transação cobrada pela EMPRESA DE PAGAMENTO PARCEIRA é de responsabilidade direta do CONTRATANTE, conforme plano escolhido.
• 3.3 O FACILITA não retém comissão sobre as vendas, cobrando apenas a mensalidade fixa do plano contratado.

4. Responsabilidades do Lojista (CONTRATANTE)

• 4.1 O CONTRATANTE é o único responsável pela entrega dos produtos, qualidade dos alimentos e veracidade dos preços exibidos no cardápio.
• 4.2 É dever do CONTRATANTE cumprir as normas de proteção de dados (LGPD) em relação aos dados de seus clientes finais.

5. Propriedade Intelectual

• 5.1 Todo o código, design, inteligência da IA e algoritmos da plataforma pertencem exclusivamente à FACILITA.
• 5.2 O CONTRATANTE detém a propriedade total sobre sua base de clientes e histórico de pedidos.

6. Cancelamento e Suspensão

• 6.1 O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo painel, cessando a cobrança no ciclo seguinte.
• 6.2 A FACILITA reserva-se o direito de suspender contas que violem as políticas de segurança da EMPRESA DE PAGAMENTO PARCEIRA ou que façam uso indevido da API Oficial.